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Mirna Bonato
União da Vitória (PR)
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Direito Administrativo
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100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Recomendações
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela
Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não...
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
Notícia ·
há 15 anos
AGU demonstra que servidores do Colégio Pedro II não têm direito à incorporação de gratificação sobre salários
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os servidores do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro (RJ), não têm direito à incorporação da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) ao...
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Academia Brasileira de Direito
Notícia ·
há 15 anos
Servidor municipal exonerado de cargo em comissão não consegue incorporar gratificação a salário
O reclamante foi contratado pela Prefeitura de Serra Negra em primeiro de janeiro de 1997 para exercer a função de motorista, mas em 9 de agosto de 1997, foi aprovado em concurso público e tomou...
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